segunda-feira, fevereiro 24, 2025

Inépcia das falas e dos escritos e de seus componentes no exercício da liberdade, como justificativa de um inexistente golpe de Estado

 


Por Carlos Roberto Husek, professor de Direito Internacional da PUC/SP e um dos coordenadores da ODIP – Oficina de Direito Internacional Público e Privado

Não se trata, este aqui, de um texto técnico, mas de reflexões de fatores técnicos utilizados nos discursos, aleatoriamente, para firmar o exercício da liberdade e da defesa democrática.

Na verdade, na vida política, cada um diz o que quer e justifica como pode, para alcançar seus desideratos.

Uma petição é inepta quando há falta de pedido e ou de causa de pedir, quando não há narração lógica dos fatos, quando o pedido se mostra juridicamente impossível, quando existem pedidos incompatíveis, e nesses casos, e outros, o juiz não a considera apta para o prosseguimento da demanda.

Será esse o caso da denúncia feita pelo Procurador Geral sobre os fatos de 8 de janeiro, da chamada tentativa de golpe de Estado?

Baseou-se o Procurador em narrações fantasiosas e toda denúncia firmou-se apenas no depoimento de uma delação premiada?

A tentativa de golpe não é golpe e, portanto, não é crime; mas se o golpe fosse consumado, não estaríamos diante de uma nova ordem jurídica estabelecida, por golpe sobre a ordem anteriormente existente? Nesse caso, a ordem jurídica atual e a democracia estabelecida pelo Estado, deveria esperar o sucesso do eventual golpe ou deveria estar preparada para a defesa do Estado e de suas instituições?

Quando as opiniões atingem os próprios princípios constitucionais e a própria ordem jurídica do Estado, incitando pessoas e grupos a agirem não há defesa possível? Tratar-se-ia de simples exercício de liberdade individual e coletiva?

Hitler exerceu com plenitude sua liberdade de agir contra o Estado e contra os judeus, provocando a 2ª. Guerra Mundial!

A história contada pela denúncia (e qualquer petição ou ato judicial, aptos, baseiam-se em histórias, com começo, meio e fim), pelo que observei tem lógica narrativa e tem provas dos atos ocorridos, também foram amplamente demonstrados pela mídia falada, escrita e televisiva, com depoimento dos próprios envolvidos.

Diminuir o tempo de inelegibilidade, por uma lei que foi gerada por reivindicação da sociedade, só para favorecer objetivos políticos, não pareceria a todos nós, mesmo para aqueles com pouca leitura e discernimento, algo antidemocrático, ilegítimo e, provavelmente, inconstitucional?

É possível dar anistia para grupos interessados que depredam patrimônio público, aliciam vozes de comando, subvertem a ordem posta, buscam planejar a eliminação do Presidente eleito, do Vice-presidente e de um Ministro do Supremos Tribunal Federal, para que depois de anistiados voltarem a planejar outras iguais tentativas?

Ser de direita não é uma pecha, assim como não o é ser de esquerda, a mácula está na utilização dessas bandeiras para perpetuação no poder, porque, salvo engano, nenhum desses caminhos fundamenta-se, validamente, na supressão de direitos e na derrubada das instituições. Em muito países a direita vence as eleições e busca administrar o Estado e suas instituições com um olhar diverso da esquerda. Não se busca, em princípio, a quebra da ordem jurídica, que convive com a diversidade de opiniões e planeja vencer essa diversidade, com argumentos e não com a força militar; no entanto, se o faz em algum discurso ou arrazoado escrito ou oral, na verdade, está utilizando de frases e palavras de ordem para fazer aflorar o inconsciente primitivo do domínio e da submissão.

Não se desconhece que existem teorias que justificam tudo, mas quase sempre escondem vetores dissimulados de apreço ao poder e à própria imagem. Há um narcisista escondido em cada ditador, que só admira o próprio reflexo e só considera amigos os bajuladores.

Estamos longe da Democracia, porque dos porões do inconsciente coletivo ainda surgem os espíritos que espalham os seus próprios e inconfessáveis atavismos e os seus fétidos propósitos.

Precisamos nos proteger dos argumentos falsos e dos objetivos escusos. Não é sempre fácil identificá-los, mas a vigilância crítica é um exercício, que deve ser aprimorado, com a desconfiança inicial sobre tudo o que se diz ou o que se escreve.

A liberdade de agir e de opinar passa pela conscientização da vida e dos relacionamentos.

Vamos abrir os olhos e os ouvidos!


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