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Noticia publicado no jornal "O Estado deS. Paulo, datada de 3.10.2012 (p. A12- Caderno 2)), revela que o o ex-presidente do PL Valdemar Costa Neto, após sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal asseverou que vai apelar às ultimas instâncias para provar sua inocência e mencionou qual seria o próximo passo processual: recorrer à Comissão Interramericana de Direitos Humanos.

Há um efetivo erro de avaliação ( para falar o menos) e a consideração infundada ( se não decorrer desse erro) de que existe um sistema jurídico único subordinando o STF à Comissão de Direitos Humanos. Mais do que isso, e nos parece que este é o caso, a idéia de que as instituições judiciárias nacionais ou estrangeiras podem ser objeto de manipulação política, como alguns fazem  opondo discurso político à decisão judicial.

De qualquer modo, não há na condenação do ex-deputado pelo STF, de crime eleitoral por corrupção passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, nenhuma infringência a regras e princípios de direitos humanos, mesmo porque o processo foi legalmente estabelecido, o Tribunal está dentro do sistema jurídico do país, o réu teve oportunidade de ampla defesa e o julgamento foi transparente e fundamentado.

Ainda que assim não fosse, evidentemente, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não poderia ser considerada uma instância jurídica. Há necessidade de analisar as notícias e interpretá-las dentro dos fatos, como postos: trata-se de discurso político, que não deve prosperar, mesmo que a referida Comissão venha a ser acionada. é o que pensamos. 

Carlos Roberto Husek.